Questão
ID 55467Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 46.644/2014 estabelece um período de interdição para a autoridade pública que deixa o cargo, emprego ou função, visando evitar conflitos de interesse. Conforme o Art. 34, na ausência de lei que estabeleça outro prazo, esse período de interdição será de: