Questão
ID 55462Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme o Título IV do Decreto nº 46.644/2014, que trata da conduta ética do gestor público, há disposições específicas que orientam sua atuação. Sobre as vedações e permissões ao gestor público, analise as afirmativas.
I. É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte ou hospedagem de particulares, mesmo que não gerem dúvidas quanto à sua probidade.
II. É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio.
III. É permitido ao gestor público opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro gestor público estadual.
Assinale a alternativa correta.