Questão 554015

Conforme a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Esta lei define no seu artigo 8 penas restritivas de direitos que poderão substituir as privativas de liberdade, assim:

I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes culposos e de três anos, no de crimes dolosos.

III. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Considerando as afirmações anteriores escolha a alternativa certa.