Questão 553770

As penalidades aplicáveis nos casos de infrações às disposições da Lei nº 12.929, 27 de dezembro de 2013, e do Decreto 16.302 de 27-08-2015 são: advertência escrita; II - multa; III - embargo, temporário ou definitivo, de obras e estruturas; IV - interdição total ou parcial de obras, eventos, estabelecimentos, máquina ou equipamento.

O pagamento da multa poderá ocorrer cumulativamente com as demais penalidades e isenta o responsável de corrigir as irregularidades apontadas.

As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as disposições constantes da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, sem prejuízo do previsto em legislação específica.

O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA, ao vistoriar imóvel sujeito a sua fiscalização e constatar qualquer irregularidade prevista em lei ou neste Decreto, deverá intimar o proprietário ou responsável pela edificação, sobre os termos das irregularidades e fixar prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.

A primeira multa será aplicada quando, findado o prazo estabelecido na advertência escrita, as exigências apresentadas não tenham sido plenamente cumpridas; A segunda multa será aplicada quando não se verificar o cumprimento das exigências apresentadas ou não ocorrer o pagamento da primeira multa e terá valores correspondentes ao dobro da primeira multa.