Questão 553169

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 553169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 8.972/2020 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Pará

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Quanto aos prazos no processo administrativo estadual, é correto afirmar, consoante a Lei ordinária estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Alternativa A:
são contatos em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.
Alternativa B:
os prazos para decisão, recurso e resposta a recurso foram todos unificados em 15 (quinze) dias úteis.
Alternativa C:
os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, considerando-se como termo final, caso no mês do vencimento não haja o dia equivalente àquele do início do prazo, o último dia do mês.
Alternativa D:
é vedada a fixação de prazos diferenciados para a prática de atos processuais, ainda que haja comum acordo entre a Administração e o interessado nesse sentido.