Questão 553168

O processo administrativo pode iniciar-se mediante representação, de ofício ou a pedido de interessado.

O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser por escrito, vedada a solicitação oral.

É vedado aos órgãos estaduais a criação de modelos ou formulários padronizados para requerimentos iniciais, ainda que para assuntos repetitivos.

A Administração pode recusar de maneira imotivada o recebimento de documentos.