Questão 553165

Direito Eleitoral · 2022

Questão

ID 553165

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

A iniciativa popular no processo legislativo estadual, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

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