Questão 553130

O procedimento de reparação de danos destina-se exclusivamente à composição administrativa dos danos causados por agente público ou particular ao erário estadual. Os danos causados pelo Estado a terceiros deverão ser reparados pela via judicial, na forma do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo inaplicáveis as disposições da Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2021.

Os procedimentos de reparação de danos são de competência da Auditoria-Geral do Estado.

A tutela ressarcitória, destinada à reconstituição do patrimônio ofendido pelo ato lesivo ou obtenção de resultado equivalente, pressupõe que o dano seja passível de apuração objetiva e será adimplida preferencialmente mediante obrigação de fazer ou não fazer ou, ainda, mediante prestação pecuniária, observadas as orientações administrativas uniformes.

Nas indenizações pagas no procedimento de reparação de danos a terceiros, deverão incidir juros e correção monetária, isentos apenas os honorários advocatícios e periciais.