Questão 553123

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação principal.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independente do valor.

A absolvição judicial repercute na esfera administrativa, independentemente da existência do fato ou afastamento do servidor na autoria.