Questão 553078

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 553078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Delegada Nº 133/2007 - Dispõe sobre a Auditoria-geral do Estado - Auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

As questões 23 e 24 devem ser respondidas com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

Alternativa A:
ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Alternativa B:
agentes arrecadadores de receita do Município.
Alternativa C:
encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis.
Alternativa D:
ordenadores de despesas dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Estado a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

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