Questão 551988 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - IADES 2019

Questão

ID 551988

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Os atos administrativos são a expressão da vontade da
administração pública, quer esta seja exarada no Poder
Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo
e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não
finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos
dos atos administrativos, positivados na Lei n o 4.717/1965, a
Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O objeto do ato administrativo poderá ser tanto
vinculado pela legislação, impondo, assim, à
Administração um resultado jurídico determinado,
quanto discricionário, conferindo ao agente público a
respectiva escolha, sendo, neste último caso, o
resultado determinável.
Alternativa B: Os elementos motivo e objeto apresentam a
semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico,
podendo, ainda, ambos serem mistos.
Alternativa C: A competência, como elemento caracterizador do
sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação
em grau, em razão de alguma especialização
funcional, que seja acaso exigida para a prática de
certos atos.
Alternativa D: A análise para se constatar o desvio de finalidade
pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto
explicitamente no elemento da competência.
Alternativa E: A teoria dos motivos determinantes, na qual há a
vinculação dos atos administrativos à respectiva
fundamentação, ainda que tais atos sejam
discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da
obrigatoriedade da motivação insculpida na
Constituição Federal de 1988.

Estatísticas Cadernos

Questão 551988

Continue estudando na plataforma