Questão 551683

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 551683

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Incompatibilidade

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade
não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo
com a Constituição Federal e demais atos normativos que
tratam do tema, que

Alternativa A: a desaprovação das contas da campanha eleitoral
impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe
condição de elegibilidade.
Alternativa B: o membro do Ministério Público, que ingressou na
carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se
até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer
à vaga em Assembleia Legislativa.
Alternativa C: o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar
candidato a Governador deve deixar o posto quatro
meses antes das eleições.
Alternativa D: as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição
podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada
a restrição de direitos políticos por Resolução
do TSE.

Estatísticas Cadernos

Questão 551683

Continue estudando na plataforma