Questão 551651 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UEG 2015

Questão

ID 551651

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 17.928/2012 - Dispõe sobre Normas Suplementares de Licitações e Contratos Pertinentes a Obras, Compras e Serviços, Bem Como Convênios, Outros Ajustes e Demais Atos Administrativos Negociais no Âmbito do Estado de Goiás

Ano: 2015 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.

Nos termos da referida legislação,

Alternativa A: a reserva legal poderá ser recomposta no prazo de
10 (anos), abrangendo a cada ano, no mínimo, 1/10
(um décimo) da área total necessária à sua complementação.
Alternativa B: a compensação da área em reserva legal extrapropriedade
é permitida, desde que o imóvel esteja localizado
na mesma bacia hidrográfica, ainda que em outro Estado
com o qual Goiás tenha celebrado convênio.
Alternativa C: a reserva legal poderá ser compensada mediante
aquisição de cota de reserva ambiental emitida sobre
reserva legal instituída voluntariamente, que exceda
os percentuais exigidos em Lei.
Alternativa D: o proprietário poderá aderir ao Programa de Recuperação
Ambiental (PRA) e, após a assinatura do termo
de adesão e compromisso, serão suspensas as sanções
e multas decorrentes de infrações ambientais
ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008.

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Questão 551651

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