Questão 551309

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 551309

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Es - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
Alternativa B:
Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.
Alternativa C:
A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.
Alternativa D:
O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.
Alternativa E:
A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.