Questão
ID 550762Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização Estadual
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.
Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.