Questão 55018

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 55018

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.
Alternativa B:
Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.
Alternativa C:
A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.
Alternativa D:
Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima