Questão 550132

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 550132

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Rol do Art. 1.015, CPC

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual movida por Estela Estrela, foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública.

Assinale a opção que, corretamente, se aplica à hipótese.

Alternativa A:
Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a lei prevê que as decisões interlocutórias são recorríveis em sede de cumprimento de sentença.
Alternativa B:
A Fazenda Pública pode interpor agravo de instrumento, com base no entendimento jurisprudencial da taxatividade mitigada.
Alternativa C:
Não cabe agravo de instrumento e a matéria será deduzida como preliminar de apelação.
Alternativa D:
Não cabe agravo de instrumento e a matéria não é passível de arguição.
Alternativa E:
Tem cabimento o recurso de agravo de instrumento pela Fazenda Pública, pois a hipótese está expressamente prevista no Código de Processo Civil.

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