Questão 54976

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 54976

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.
Alternativa B:
o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
Alternativa C:
o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.
Alternativa D:
a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.