Questão
ID 54958Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Do Município
Ano: 2018 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre: