Questão 5495

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 5495

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 181, CPC

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.
Alternativa B:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Alternativa C:
O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
Alternativa D:
A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.
Alternativa E:
A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.