Questão 54935

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 54935

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais


Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado. IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 54935
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