Questão 549274

a motivação do ato no procedimento administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

será admitida a convalidação de ato inválido, mediante adequada motivação, mesmo na hipótese em que dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros.

a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

a Administração sempre anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.