Questão
ID 54919Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 37.924/1996 - Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas Gerais de Gestão das Atividades Patrimonial e Contábil de Órgãos e Entidades Integrantes do Poder Executivo e Dá Outras Providências, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre
Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO: