Questão 549173

uniformizar o fluxo de informações geradas na gestão das condições de trabalho nas organizações por programas específicos, como o PPRA, PCMAT, PPA, PPR, PPEOB, PCMSO e congêneres, segregando as informações que sejam relevantes para o tratamento previdenciário das consequências do trabalho em condições especiais.

fornecer à empresa meios de prova compartilhados em tempo real com o governo federal, de modo a organizar e a individualizar as informações acerca da evolução da saúde ocupacional de seus empregados, inibindo fraudes e a propositura indevida, por parte de seus empregados, de ações trabalhistas baseadas no exercício do trabalho em condições especiais.

manter atualizado o banco de informações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS acerca do contingente de trabalhadores que laboram em condições de insalubridade e são elegíveis para o requerimento de aposentadoria especial, dado imprescindível para o orçamento anual da autarquia.

comprovar as condições para obtenção dos direitos e benefícios previdenciários e fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo.

subsidiar a Administração Pública na instrução adequada de processos surgentes das relações de trabalho, de maneira a definir as responsabilidades dos empregadores no processo de adoecimento dos empregados e no custeio dos passivo social gerado pelo afastamento precoce da mão de obra.