Questão 54909

Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.

Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.

Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.