Questão 549073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 549073

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual n^o 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Administração somente poderá convalidar atos inválidos por vício de ordem formal, se este puder ser suprido de modo eficaz.
Alternativa B:
os atos administrativos entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo os de caráter geral.
Alternativa C:
a Administração não poderá convalidar atos inválidos quando a irregularidade decorrer de vício de competência.
Alternativa D:
o órgão colegiado pode delegar suas funções, nos limites da lei, bem como a execução material de suas deliberações.
Alternativa E:
quando a matéria de processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá promover consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

Estatísticas Cadernos

Questão 549073

Continue estudando na plataforma