Questão 549028

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 549028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Alternativa B:
A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa C:
O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.
Alternativa D:
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Alternativa E:
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.