Questão 549026

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 549026

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

Alternativa A:
A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.
Alternativa B:
Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
Alternativa C:
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Alternativa D:
A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.
Alternativa E:
A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.