Questão
ID 548961Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
Considere:
I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.
II. Intervenção no Estado.
III. Intervenção em Município.
IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em