Questão
ID 548266Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Municípios e Regiões
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei