Questão 547911

Serviço Social · 2002

Questão

ID 547911

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2002 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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