Questão 547005 de Arquivologia - NCE 2007

Questão

ID 547005

Disciplina: Arquivologia

Assunto: Decreto Nº 1.799/1996 - Regulamenta a Microfilmagem de Documentos Oficiais

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Arquivo Nacional

A microfilmagem em todo território nacional é autorizada por lei. O Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 regulamenta sua abrangência, ou seja, os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Com relação à microfilmagem, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-seá por meios que garantam sua inutilização, sendo a mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia;
Alternativa B:
os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser lavrada ata sobre a eliminação;
Alternativa C:
os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão que ser autenticados pela autoridade competente detentora do filme original;
Alternativa D:
os microfilmes originais e os filmes cópia resultantes da microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais;
Alternativa E:
a microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e cartórios habilitados e deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização por este.

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Questão 547005

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