Questão
ID 546915Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Disposições Constitucionais Gerais
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda às próximas cinco questões:
Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser: