Questão
ID 546696Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Ano: 2018 Banca: MS Concursos Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
À luz da Lei nº 10.261, responda às próximas cinco questões.
Acerca das responsabilidades do funcionário, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade criminal que no caso couber.