Questão 546093

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 546093

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e a concessão e permissão no âmbito da Administração Pública Estadual, o prazo máximo de outorga é de

Alternativa A:
6 (seis) anos para a permissão, vedada a prorrogação, salvo para evitar a descontinuidade dos serviços, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Alternativa B:
10 (dez) anos para a concessão, podendo ser prorrogada por igual período, a critério exclusivo do Poder Concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária.
Alternativa C:
10 (dez) anos para a concessão, admitindo-se a prorrogação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para evitar a descontinuidade dos serviços.
Alternativa D:
6 (seis) anos para a concessão, admitindo-se a prorrogação até o prazo de 10 (dez) anos, a critério exclusivo do Poder Concedente.
Alternativa E:
10 (dez) anos para a concessão e permissão, admitindo- se a prorrogação apenas para a concessão, quando prevista contratualmente.

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