Questão 545597

Considere as seguintes afirmações sobre as competências legais da ARCE:

I. Embora seja atribuição básica da ARCE o atendimento ao usuário, compreendendo o recebimento e processamento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, não lhe compete reprimir eventuais infrações aos direitos dos usuários, competência esta específica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

II. Compete à ARCE estabelecer tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos reais, de padrão, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários.

III. No exercício de suas atribuições de fiscalização de contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, é permitido à ARCE aplicar sanções, como a suspensão temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e até mesmo a extinção da concessão ou permissão.

IV. O rol de competências legais da ARCE é exaustivo, não se admitindo a prática por esta de atos outros, ainda que relacionados com sua finalidade, sem a expressa previsão legal.

Está correto o que se afirma APENAS em