Questão 545457

De acordo com a Lei Distrital nº 5.824/2017, se a energia gerada por uma unidade consumidora com sistema solar fotovoltaico instalado for maior que a efetivamente consumida, o excedente produzido pode ser enviado à companhia de energia elétrica e resultar em crédito para o proprietário da edificação, que poderá ser usado em um prazo de até