Questão 544044

Farmácia · 2013

Questão

ID 544044

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Em relação ao que dispõe a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito sumaríssimo e prazos estabelecidos na lei civil.
Alternativa B:
O auto de infração somente será lavrado no local em que for verificada a infração, e pela autoridade sanitária que a houver constatado.
Alternativa C:
A ciência do auto de infração deve ser dada apenas pessoalmente ao infrator.
Alternativa D:
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
Alternativa E:
As infrações sanitárias prescrevem em dez anos.