Questão 544041 de Farmácia - CETRO 2013

Questão

ID 544041

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23 dispõese sobre a apuração do ilícito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Alternativa B:
A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.
Alternativa C:
Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.
Alternativa D: Quando resultarem provadas, em análise
laboratoriais ou no exame de processos, ações
fraudulentas que impliquem falsificação ou
adulteração, a autoridade sanitária poderá interditar
prontamente o produto, ou notificar o responsável
pela violação para que, dentro de um prazo não
superior a vinte dias, proceda à regularização do
produto.
Alternativa E:
Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.