Questão 543569

É o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do patrimônio dos entes públicos, entendidos como aqueles que são regidos pelo direito privado e direito público interno.

A Contabilidade Pública, também chamada de contabilidade governamental, não deve ser confundida com a contabilidade nacional, pois esta é uma disciplina da economia, cujo objeto são as chamadas contas internacionais, que comparam os diferentes países, sendo o produto interno bruto (PIB) um exemplo.

Define-se a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da Fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, sendo que o seu escopo relacionase ao controle e gestão dos recursos públicos.

O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela Lei Complementar 101/2000, não modificou significativamente o funcionamento e a importância da Contabilidade Pública no Brasil.

A Contabilidade Pública, seja na área federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, tem como base a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.