Questão
ID 543474Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (Arts. 4º a 6º)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.
Ocorrendo infração da ordem econômica por parte de empresa constituída, sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando o ato for praticado pelo administrador com excesso de poder.