Questão
ID 542612Disciplina: Administração Pública
Assunto: Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.
Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.