Questão
ID 541717Disciplina: Administração Pública
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.