Questão
ID 53882Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que