Questão 53881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 53881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2012 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.
Alternativa B:
A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
Alternativa C:
Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Alternativa D:
A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.