Questão 53812

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53812

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o adicional de auxílio-alimentação, instituído no art. 137-A pela Lei 11.153/2019 e que complementou a Lei 7.169/1996, assinale a alternativa que explica corretamente sua aplicação:

Alternativa A:
Concedido em valor fixo a todos os servidores, independentemente de jornada, e incorporável aos proventos.
Alternativa B:
É devido apenas a servidores com jornada mínima de 40 horas semanais, pago em pecúnia e não incorporável.
Alternativa C:
Variável conforme nível do cargo, calculado em percentual sobre o vencimento básico.
Alternativa D:
Pago em forma de cartão alimentação, exclusivo para efetivos, e vedado a comissionados.
Alternativa E:
Facultativo a critério de cada órgão, devendo ser regulamentado em decreto próprio.

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