Questão 53807

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53807

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise o disposto no art. 18, Parágrafo Único, da Lei 7.169/1996, com redação atualizada pela Lei 11.153/2019, acerca dos prazos de nomeação:

“O prazo para a investidura em cargo público é de até 30 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justa causa e publicação de ato.”

Alternativa A:
Depois de 30 dias, sem prorrogação, a nomeação prescreve e o cargo volta ao edital, sem necessidade de ato formal.
Alternativa B:
A prorrogação do prazo de investidura não exige justificativa, bastando ato interno.
Alternativa C:
A prorrogação deve ser motivada e publicada, e o interessado não perderá o direito se comprovado impedimento justificado.
Alternativa D:
Não há possibilidade de prorrogação; o termo “poderá” foi suprimido pela Lei 11.153/2019.
Alternativa E:
O prazo de investidura passa a ser contado em dias úteis apenas, com possibilidade de duas prorrogações.

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