Questão 53806

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 53806

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952, LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, trata do tempo de serviço. NÃO está de acordo com a referida Lei:

Alternativa A:
A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias.
Alternativa B:
Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em meses, considerados sempre como de trinta dias.
Alternativa C:
Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.
Alternativa D:
É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias.

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