Questão 53800 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 53800

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante a análise de um pedido de aproveitamento de servidor em disponibilidade, requerido após publicação de nova lei que extinguiu seu cargo, a Administração deve observar dispositivos do art. 51 da Lei 7.169/1996, sem alteração pela Lei 11.153/2019. Sobre esse instituto, leia o enunciado e assinale a alternativa correta:

“Carlos, servidor concursado e estável, teve seu cargo extinto por lei municipal. Ele requereu aproveitamento em cargo vago de atribuições compatíveis e de mesma remuneração, conforme previsão estatutária. Nesse contexto:

Alternativa A:
Carlos só poderá ser aproveitado se não houver cadastro de reserva, devendo renunciar a eventuais vantagens pessoais já incorporadas.
Alternativa B:
O aproveitamento depende de nova avaliação de desempenho durante o estágio probatório do novo cargo.
Alternativa C:
A Administração deve aproveitá-lo em cargo vago compatível, assegurando-lhe o mesmo padrão de vencimento e mantidas as vantagens incorporadas, sem estágio probatório.
Alternativa D:
O servidor em disponibilidade não tem direito a aproveitamento automático, devendo renovar seu pedido a cada ano.
Alternativa E:
O aproveitamento ocorrerá mediante autorização judicial, pois trata-se de reingresso em quadro extinto.

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