Questão 53784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 53784

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da reintegração, conforme art. 43 da Lei 7.169/1996, e considerando a atualização trazida pela Lei 11.153/2019 que incluiu regras sobre publicação de atos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A reintegração somente ocorre mediante decisão judicial transitada em julgado e deve ser publicada em diário oficial.
Alternativa B:
Não há necessidade de publicação do ato de reintegração, pois basta comunicação interna.
Alternativa C:
A reintegração pode se dar por opção do servidor, sem intervenção judicial, se houver acordo administrativo.
Alternativa D:
O servidor reintegrado assume o último cargo que ocupou, independentemente de lotação.
Alternativa E:
A reintegração extingue o direito a qualquer vantagem incorporada anteriormente.

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